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titulo: "Adendo de Tratamento de Dados Pessoais | APIFácil"
descricao: "O contrato entre a APIFácil, como operadora, e o cliente, como controlador: instruções, subprocessadores, segurança, incidentes, devolução e eliminação dos dados."
fonte: https://apifacil.dev/tratamento-de-dados
formato: texto derivado da propria pagina HTML, sem alteracao de conteudo
atualizado: 2026-09-12
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[Início](https://apifacil.dev) / Tratamento de dados

# Adendo de Tratamento de Dados Pessoais

O que a APIFácil pode e não pode fazer com os dados que passam pela plataforma por conta do cliente.

Última atualização: 11/09/2026

Este Adendo integra os [Termos de Uso](https://apifacil.dev/termos-de-uso) e passa a valer no momento da contratação, sem necessidade de assinatura separada. Ele existe porque, sobre os dados dos contatos e dos tomadores do cliente, quem decide é o cliente — e a lei exige que essa relação esteja escrita.

## 1. Quem é quem

**Controlador:** o cliente que contrata a APIFácil. É ele quem decide por que e como tratar os dados dos contatos de WhatsApp, dos tomadores das notas que emite e de qualquer outro titular cujos dados insira na plataforma.

**Operador:** TECHWEB SOFTWARES LTDA, CNPJ 41.524.289/0001-25, que opera a APIFácil e trata esses dados exclusivamente segundo as instruções do controlador.

Este Adendo não se aplica aos dados de cadastro e cobrança do próprio cliente: sobre aqueles, a APIFácil é controladora, e vale a [Política de Privacidade](https://apifacil.dev/politica-de-privacidade).

## 2. Objeto do tratamento

| Item | Descrição |
|---|---|
| Natureza e finalidade | Envio e recebimento de mensagens de WhatsApp; atendimento multiagente; emissão, consulta e guarda de documentos fiscais eletrônicos; automação de fluxos de atendimento |
| Categorias de titulares | Contatos e clientes do controlador; tomadores e destinatários das notas fiscais; atendentes e usuários indicados pelo controlador |
| Categorias de dados | Nome, telefone, e-mail, CPF ou CNPJ, endereço, conteúdo de mensagens e de arquivos enviados na conversa, dados dos documentos fiscais |
| Duração | Enquanto durar o contrato, somados os prazos de guarda legal descritos no item 9 |

A APIFácil não foi desenhada para tratar dados pessoais sensíveis. Se o controlador optar por trafegar esse tipo de dado — por exemplo, informação de saúde numa conversa —, a decisão e a base legal são dele.

## 3. Instruções do controlador

A APIFácil trata os dados somente para prestar os serviços contratados, seguindo as instruções dadas pelo controlador por meio do painel, das APIs e do suporte. Não usa esses dados para finalidade própria, não os vende, não os cede a terceiros para publicidade e não treina modelos de Inteligência Artificial com eles.

Se uma instrução do controlador parecer contrária à LGPD, a APIFácil informa e pode suspender o cumprimento até que a questão se resolva.

## 4. Confidencialidade

O acesso aos dados é restrito ao pessoal que precisa dele para operar e dar suporte, sob obrigação de confidencialidade que sobrevive ao fim do vínculo. Acessos administrativos ao módulo fiscal ficam registrados em trilha de auditoria.

## 5. Segurança

A APIFácil mantém, na forma do art. 46 da LGPD:

- criptografia em trânsito e em repouso;
- certificado digital e credenciais do controlador guardados de forma cifrada, usados apenas na finalidade contratada;
- senhas e códigos de confirmação que não podem ser lidos de volta;
- segregação entre contas, de modo que um cliente não alcance dado de outro;
- conteúdo de mensagem ilegível em 3 dias e apagado em 7, durante toda a vigência;
- trilha de auditoria das operações fiscais.

O detalhamento técnico dessas medidas é fornecido sob acordo de confidencialidade, a controlador que precise dele para a própria conformidade.

## 6. Subprocessadores

O controlador autoriza, de forma geral, o uso dos subprocessadores abaixo, necessários ao funcionamento do serviço:

| Categoria | Para quê | Onde |
|---|---|---|
| Infraestrutura em nuvem | Servidores e armazenamento de arquivos | Exterior |
| WhatsApp (Meta) | Tráfego das mensagens no Business Oficial | Exterior |
| E-mail transacional | Avisos e documentos enviados pela plataforma | Exterior |
| Meio de pagamento | Cobrança por cartão | Exterior |
| Provedor de Inteligência Artificial | Passo de IA, quando o controlador ativa | Exterior |
| Órgãos do fisco | Transmissão dos documentos fiscais | Brasil |

A **relação nominal e atualizada** dos fornecedores de cada categoria é enviada ao controlador que solicitar por [suporte@apifacil.dev](mailto:suporte@apifacil.dev), para instrução do programa de conformidade dele.

A inclusão de um subprocessador novo é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência. O controlador que se opuser pode rescindir o contrato, sem multa, antes de a mudança entrar em vigor.

No passo de Inteligência Artificial o controlador escolhe o provedor e informa a própria chave. O envio do trecho de conversa ao modelo é decisão dele, e a relação com esse provedor é direta.

## 7. Transferência internacional

Os subprocessadores acima tratam dados fora do Brasil. Essas transferências se apoiam no art. 33 da LGPD, pelos instrumentos contratuais mantidos com cada fornecedor, que seguem as cláusulas-padrão aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Os documentos fiscais e a comunicação com os órgãos do fisco permanecem no Brasil.

## 8. Apoio ao controlador

A APIFácil auxilia o controlador, na medida do que a plataforma permite, para que ele:

- atenda pedidos de titular — acesso, correção, eliminação, portabilidade — encaminhados a ele;
- demonstre a segurança aplicada, quando precisar responder à ANPD ou elaborar relatório de impacto;
- cumpra as obrigações de comunicação de incidente.

Pedido de titular que chegar direto à APIFácil é encaminhado ao controlador, sem resposta de mérito da nossa parte — quem decide sobre aqueles dados é ele.

## 9. Incidente de segurança

Identificado incidente que atinja dados tratados por conta do controlador, a APIFácil o comunica **sem demora injustificada e em no máximo 2 dias úteis** contados do conhecimento, com o que se sabe até ali: natureza, dados e titulares envolvidos, medidas tomadas e riscos. O prazo é menor que os 3 dias úteis que a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 dá ao controlador para comunicar a ANPD, justamente para que ele tenha margem de cumprir o dele.

## 10. Guarda, devolução e eliminação

Encerrado o contrato, o controlador tem **30 dias** para exportar o que precisar. Passado esse prazo, os dados tratados por conta dele são eliminados ou anonimizados, exceto:

- XML e dados dos documentos fiscais emitidos, mantidos por 5 anos contados do fato fiscal, porque a legislação tributária exige essa guarda;
- registros de acesso, mantidos pelo prazo do art. 15 do Marco Civil da Internet;
- o que precisar ficar por determinação de autoridade ou para exercício regular de direito em processo.

O conteúdo das mensagens não depende do fim do contrato: ele já fica ilegível em 3 dias e é apagado em 7, durante toda a vigência.

## 11. Comprovação

A pedido do controlador, no máximo uma vez por ano, a APIFácil presta as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Adendo. Auditoria presencial pode ser acordada quando exigida por autoridade, às custas de quem a solicitar, sem acesso a dados de outros clientes.

## 12. Responsabilidade

Cada parte responde na medida da sua atuação, conforme os arts. 42 a 45 da LGPD. O controlador responde por ter base legal para o tratamento que ordena, pela veracidade dos dados que insere e pela informação aos titulares dele. A APIFácil responde pelo cumprimento das instruções recebidas e das medidas de segurança deste Adendo.

## 13. Vigência

Este Adendo vigora enquanto durar o contrato e, no que couber, pelo tempo em que a APIFácil ainda guardar dados por obrigação legal. Alteração relevante é comunicada aos clientes ativos por e-mail antes de passar a valer.

## 14. Contato

Assuntos deste Adendo, pedidos de titular e comunicação de incidente: [suporte@apifacil.dev](mailto:suporte@apifacil.dev).

[Termos de Uso](https://apifacil.dev/termos-de-uso) [Política de Privacidade](https://apifacil.dev/politica-de-privacidade) [Segurança](https://apifacil.dev/seguranca)